Se Solteiros --------> Certidão de nascimento
Se Divorciados ---> Certidão de casamento anterior com averbação do divórcio + Certidão Partilha
Se Viúvos -----------> Certidão de Casamento anterior, certidão de óbito do falecido e certidão de inventário ou partilha se o falecido tiver deixado bens e filhos.

Certidões Originais ou Xerox autenticados em Cartório de Notas. As Certidões não serão devolvidas.
TODAS AS CERTIDÕES DEVERÃO ESTAR EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, LEGÍVEIS, SEM RASURAS E SEM EMENDAS.

Se Menores de 18 anos:
Presença dos pais (quando um deles for falecido, certidão de óbito). Quando os dois forem falecidos deverá comparecer o tutor legalmente nomeado e nesse caso ou quando o casamento for suprido pelo Juiz de Direito, o casamento celebrar-se-á no regime de SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIO DE BENS

Se o HOMEM é menor de 16 anos e/ou a MULHER menor de 16 anos:
Providenciar Alvará de suprimento de idade (Juiz da Vara de Família). Entregá-lo ao Cartório.
REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS

Se o HOMEM tem mais de 60 anos e/ou a MULHER tem mais de 60 anos
o regime é OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS.
(Exceto para os que se enquadrarem no Art. 45 da Lei 6515)

ESTRANGEIRO:

........1- Certidão no idioma (xerox autenticado em Cartório de Notas)
........2- Certidão traduzida (Tradutor Público Juramentado) e registrada em Cartório de Títulos e Documentos
........3- PERMANENTE: xerox autenticado da identidade.
........4- TURISTA TEMPORÁRIO: declaração da Polícia Federal sobre a situação no País. (Original)
........5- Se reside fora do País em outro Estado ou em outra cidade levar Edital e trazer resposta de desimpedimento.

* --PREPARO DOS PAPEIS -- *

1 - O prazo para o preparo dos papéis é de 90 a 50 (depende do cartório) dias antes do casamento.
2 - Por ocasião do preparo dos papéis deverão comparecer (JUNTOS) em cartório:
....- a) os noivos
....- b) duas TESTEMUNHAS maiores de 18 anos de idade que conheçam os noivos.
....- c) Termo de consentimento (Com firma reconhecida).
3 - Quando um dos noivos residir em outra circunscrição, levar edital e trazer resposta do desimpedimento.

TODOS DEVERÃO APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIDADE

CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL:

A documentação é a mesma citada acima porém, antes de virem ao Cartório, os noivos deverão verificar junto a Igreja se eles fazem este tipo de Casamento.

A T E N Ç Ã O :
O regime de Bens estabelecido pelo Código Civil é o da COMUNHÃO PARCIAL, se entretanto, desejarem o regime de Comunhão Universal, Participação final nos Aqüestos ou Separação, deverão providenciar uma ESCRITURA DE PACTO ANTE NUPCIAL em Cartório de Notas, e entregá-la ao Cartório até 1 (um) dia antes da celebração do Casamento. (O original)

LEIA ANTES DE CASAR NO CIVIL

Colaboração do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 4º Subdistrito de Belo Horizonte

Senhores nubentes, cumprindo o disposto no art. 1528 do Código Civil, O Oficial do Registro esclarece o que segue:

DAS INVALIDADES DO CASAMENTO - arts. 1548 a 1551

É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil e por infringência de impedimento dos arts. abaixo. É anulável o casamento:
· De quem não completou a idade mínima para casar, ou seja, 16 anos;
· Do menor em idade núbil, sem autorização dos pais ou representante legal;
· Por vício de vontade;
· Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, consentimento;
· Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
· Por incompetência da autoridade celebrante;

Obs: Não será anulado, por motivo de idade, o casamento que resultou gravidez.

DOS IMPEDIMENTOS CASAMENTO - arts. 1521 e 1522

Não podem casar:
· Ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
· Os afins em linha reta;
· O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi o do adotante;
· Os irmãos unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais até terceiro grau, inclusive;
· O adotado com o filho do adotante;
· As pessoas casadas;
· O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte;
Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento por qualquer pessoa capaz;
Se o Juiz ou o Oficial do registro tiver conhecimento da existência de impedimento, será obrigado a declará-lo.

DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO - arts. 1523 a 1524

Não devem casar:
· O viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
· A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
· O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
· O tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhas, com a pessoa curatelada, enquanto não cessar tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as devidas contas;
O juiz, mediante pedido fundamentados dos interessados poderá não aplicar as causas suspensivas dos itens 1, 3 e 4.
No caso do item 2, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

DO REGIME DE BENS - arts. 1639 a 1688

COMUNHÃO PARCIAL (arts. 1658 a 1666): comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, exceto os recebidos por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar.

COMUNHÃO UNIVERSAL (arts. 1667 a 1671): comunicam-se todos bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.

SEPARAÇÃO DE BENS (arts. 1687 a 1688): os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada cônjuge, que poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
São obrigados a casar nesse regime (art. 1641): os maiores de 60 anos, os que casarem sem observância das causas suspensivas e todos que dependerem de suprimento judicial para casar.

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS (arts. 1672 a 1686): cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Patrimônio próprio são os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. Os bens imóveis são considerados como adquiridos durante o casamento, salvo prova em contrário.
A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

Obs.: os cônjuges poderão optar por qualquer dos regimes no processo de habilitação. No caso da escolha do regime de comunhão parcial, a opção será reduzida a termo, e nos demais casos necessária à confecção de pacto antenupcial por escritura pública que produzirá efeitos perante terceiros após registro no Serviço de Registro de Imóveis.

Centro - cartvesp@uai.com.br - Horário 9às12 14às17hs

Confins/Lagoa Santa:Rua Maria Rodrigues, 426

flaviobraga@ligbr.com.br - 9às12 13às17 hs. ( 3686-1275

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José do Almeida Tel: 3683-5320 2ª a 6ª 9h às 11h e 13h às 18h

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Ibirité - Rua Silveira, 121 ( 3533-1460 2ª a 6ª feira, 9h às 17h.

Caeté - Rua Presidente Getúlio Vargas, 88 ( 3651-1043

Caeté - Rua Vista Alegre, s/n CEP 34.960-000

Morro Velho/Caeté - Rua A, 89 CEP 34.940-000 ( 3652-2118

Caeté - Av. Mundéus, 381 Penedia CEP 34.930-000 ( 3651-2518

Roças Novas/Caeté - Rua Dr. Jair Dantas, 161 ( 3652-1176

Itaúna - Rua Godofredo Gonçalves, 217 CEP 35.680-047

Nova Lima Rio Acima Rua Afonso Pena, 195 ( 3545-1274

Vespasiano São Jose Da Lapa - R Padre José Dias, 591 - (0xx31)

3623-1048 De 2 a 6ª 8h30 às 17h cartoriosjl@vespanet.com.br

Pedro Leopoldo Dr. Lund - Rua Cristóvãoo de Assis, 44 - Cx

Postal, 082 (031) 3661-1890

Pedro Leopondo / Fidalgo - Rua Tranquilino de Bastos, 325

Pedro Leop./Vera Cruz de Minas - R. Rosário, 27 (31) 3662-4187

Pedro Leopoldo - Rua Dr. Herbster, 298 - 2º Piso - Sala 16

e-mail: registrocivel@cyberpl.com.br (0xx31) 3661-1624

Sarzedo Ibirité - Rua Eduardo Cozac, 149 (0xx31) 3577-7140

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h

Ibirité - Av. Governador Magalhães Pinto, 600 Mário Campos

Sete Lagoas - Rua Professor Herculano França, 20 (3774-9211

Varzea Da Palma / Guaicuí - Rua Analía Aguiar, 575

(38) 9108- 8182/ 9108-2225

Várzea da Palma /Barra do Guaicuí - Rua Gabriel Saliba, 47

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.

Santa Luzia - R. Floriano Peixoto, 04 - B - Centro - (31) 3641-5128

São Benedito Cartório Brito - Av. Brasília, 1.067(0xx31) 3637-2320

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BELO HORIZONTE

Cartório José Augusto Silveira - Av. Francisco Sales, 244 - Bairro:

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